BRASIL - O Brasil foi condenado, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por violar direitos humanos de 171 comunidades quilombolas que vivem no município de Alcântara, no Maranhão, durante o período de construção e implementação dos projetos da Base de Lançamento de Foguetes (CLA), na década de 1980.
O julgamento do caso foi realizado em abril de 2023, entretanto, a sentença foi divulgada nesta quinta-feira (13), pela corte que conta com membros da Costa Rica, Colômbia, México, Uruguai, Argentina e Chile.
No documento, a corte concluiu que o Estado Brasileiro violou os seguintes direitos das comunidades quilombolas:
Direitos à propriedade coletiva e circulação de residência;
Descumpriu sua obrigação de delimitar, demarcar, titular e sanear o território quilombola;
Não concedeu títulos individuais de propriedade em vez de reconhecer a propriedade coletiva;
Descumpriu o seu dever de garantir o pleno uso e aproveitamento território, tais como o exercício das comunidades em sua atividade econômica e de alimentação;
O Estado não cumpriu suas obrigações ao não realizar uma consulta prévia, informando as comunidades, sobre medidas que pudessem afetá-las com a implementação do CLA.
Segundo a corte, a falta de resposta judicial sobre as reinvindicações dos quilombolas gerou sentimentos de injustiça, impotência e insegurança, afetando a vida coletiva e impedindo acessos à saúde, educação e a meios de subsistência.
comunidades quilombolas ainda não comemoraram o resultado. Danilo Serejo, cientista político e líder comunitário na Comunidade Quilombola de Canelatiua, disse que é preciso ter cautela nas comemorações imediatas, uma vez que em apenas um ano o governo deve efetivar a titulação do acordo.
"A Portaria de Reconhecimento assinada hoje é um marco muito bom nisso, porque reforça a posse das comunidades, mas por si só também não oferece a segurança jurídica necessária, porque não possui força de título de propriedade. Quanto aos compromissos dos militares de não expandir a Base sobre o território das comunidades, é importante dizer que essa não é a primeira vez que eles assumem esse compromisso", disse o ativista.
Segundo o quilombola, em 2008 foram firmados outros acordos judiciais que nunca foram cumpridos, o que o impede de "comemorar nada ainda".
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